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Lei Orgânica 01/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	971/2020	24/06/2020	MENCIONA	Inciso II do Art. 2°
Lei	962/2019	17/12/2019	MENCIONA	Inciso XI do Art. 66
Lei	961/2019	11/12/2019	MENCIONA	Inciso XI do Art. 66
Lei	960/2019	11/12/2019	MENCIONA	Inciso XI do Art. 66
Lei	958/2019	19/11/2019	MENCIONA	Art. 66, inciso XI
Lei	945/2019	16/05/2019	MENCIONA	Inciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	917/2018	18/06/2018	MENCIONA	Inciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	907/2018	11/04/2018	MENCIONA	artigo 66 inciso V
Lei	892/2017	18/12/2017	MENCIONA	Inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	890/2017	30/11/2017	ALTERA
Portaria	8.662/2023	28/08/2023	MENCIONA	art. 92, inciso III, alínea b
Lei	851/2016	21/12/2016	MENCIONA	art. 19, I, “d” e VI, “a”
Lei	835/2016	21/06/2016	MENCIONA	artigo 2º
Lei	825/2015	24/11/2015	REGULAMENTA	art. 237, II
Lei	825/2015	24/11/2015	MENCIONA	art. 237, II
Lei	820/2015	21/09/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	819/2015	02/09/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	818/2015	02/09/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	816/2015	17/08/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	815/2015	26/06/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do Art. 41
Lei	814/2015	01/06/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	813/2015	01/06/2015	MENCIONA	inciso II, do art. 2°
Lei	811/2015	13/05/2015	MENCIONA	§ 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41
Lei	796/2014	20/11/2014	MENCIONA	Inciso XI do Art. 66
Lei	75/1995	18/08/1995	MENCIONA	parágrafo 2° do artigo 91
Lei	739/2013	11/06/2013	MENCIONA	inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	718/2012	19/12/2012	MENCIONA	Artigo 66, inciso XI
Lei	711/2012	14/08/2012	MENCIONA
Lei	705/2012	26/06/2012	MENCIONA	Inciso II do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	651/2011	15/06/2011	MENCIONA	Inciso II do Artigo 42
Lei	621/2010	10/05/2010	MENCIONA	inciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
Lei	616/2010	20/05/2010	MENCIONA	inciso II, do Art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	557/2009	28/05/2009	MENCIONA	inciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	531/2008	04/07/2008	MENCIONA	inciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica	05/2010	08/11/2010	ALTERA	Inciso II do § 6º do art. 35
Lei	468/2007	05/06/2007	MENCIONA	inciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	452/2006	21/12/2006	MENCIONA	artigo 17
Lei	437/2006	21/08/2006	MENCIONA	inciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica	04/2002	29/12/2002	ALTERA	§§ 7º e 8º do art.83
Emenda a Lei Orgânica	04/2010	24/06/2010	INCLUI	§ 3º ao art. 84
Lei	384/2005	03/06/2005	MENCIONA	art. 44 § 7°
Lei	383/2005	20/05/2005	MENCIONA	art. 44 § 7°
Lei	378/2005	20/05/2005	MENCIONA	inciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	341/2004	23/06/2004	MENCIONA	inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei	317/2003	02/06/2003	MENCIONA	inciso II, do art. 2° do Ato das Disposições Transitórias
Emenda a Lei Orgânica	03/2009	05/03/2009	ALTERA	Inciso XXIII do art. 237
Lei	286/2002	10/06/2002	MENCIONA	inciso II do art.2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	253/2001	28/06/2001	MENCIONA	inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal
Lei	221/2000	30/05/2000	MENCIONA	parágrafo 2° do artigo 91
Decreto	2.090/2023	21/12/2023	MENCIONA	Inciso V do artigo 66
Decreto	2.078/2023	29/11/2023	MENCIONA	inciso V do Art. 66
Decreto	2.053/2023	19/09/2023	MENCIONA
Decreto	2.043/2023	29/08/2023	MENCIONA	art. 73
Decreto	2.042/2023	23/08/2023	MENCIONA
Decreto	2.040/2023	22/08/2023	MENCIONA	Inciso V do artigo 66
Lei	204/1999	30/06/1999	MENCIONA	parágrafo 2° do artigo 91
Decreto	2.039/2023	21/08/2023	MENCIONA	Inciso V do artigo 66
Decreto	2.035/2023	03/08/2023	MENCIONA	Art. 74, inciso I
Decreto	2.034/2023	02/08/2023	MENCIONA	Art. 74, inciso I
Decreto	2.021/2023	30/06/2023	MENCIONA	Art.74, inciso I
Emenda a Lei Orgânica	02/2005	26/09/2005	INCLUI	Inciso XXIII ao art. 237
Decreto	1.969/2022	05/12/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 66
Decreto	1.916/2022	30/05/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 66
Lei	189/1998	04/12/1998	MENCIONA	Art. 91
Lei	177/1998	03/07/1998	MENCIONA	parágrafo 2° do artigo 91
Lei	153/1997	25/11/1997	MENCIONA	artigo 66
Lei	143/1997	17/10/1997	MENCIONA	artigo 130 a 141
Lei	128/1997	18/07/1997	MENCIONA	parágrafo 2° do artigo 91
Lei	1.117/2024	20/06/2024	MENCIONA
Lei	1.103/2023	18/12/2023	MENCIONA	Art. 76
Lei	1.092/2023	23/10/2023	MENCIONA	Art. 44, §§ 3° e 7°
Lei	1.050/2022	30/06/2022	MENCIONA
Lei	1.017/2021	22/11/2021	MENCIONA	inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias; art. 2º do Ato das Disposições Transitórias;
Lei	1.013/2021	18/11/2021	MENCIONA	inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias; art. 2º do Ato das Disposições Transitórias;
Lei	100/1996	06/12/1996	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	01/2005	12/09/2005	ALTERA	"caput" e § 5º do art. 35

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