Melhore sua busca

  Decreto 2.034/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAArt. 74, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 São Domingos do Norte - ES. Todos os direitos reservados.