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  Lei 739/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei755/2013 29/11/2013ALTERAart 12, 17, 18 e 20

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