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  Lei 945/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei958/2019 19/11/2019MENCIONAexercício de 2020

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