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  Lei 143/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAartigo 130 a 141

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei715/2012 27/11/2012ALTERAInciso III, art. 3º; Art. 6º; Art. 11; Art. 12; Art. 15; Art. 49; Art. 50; Art. 71; Art. 74 e art. 75

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