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  Lei 715/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2012

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Lei143/1997 17/10/1997ALTERAInciso III, art. 3º; Art. 6º; Art. 11; Art. 12; Art. 15; Art. 49; Art. 50; Art. 71; Art. 74 e art. 75

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