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  Lei 851/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTADOR DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAart. 19, I, “d” e VI, “a”

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