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  Lei 75/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1995

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAparágrafo 2° do artigo 91

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