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  Lei 705/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei753/2013 06/11/2013MENCIONALei diretrizes orçamentaria - LDO
Lei718/2012 19/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013

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