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  Lei 177/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1998

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAparágrafo 2° do artigo 91

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