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  Lei 437/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei481/2007 10/08/2007MENCIONAOrçamento; orçamento vigente;
Lei479/2007 23/07/2007MENCIONAOrçamento; orçamento vigente;

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