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  Lei 479/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei437/2006 21/08/2006MENCIONAOrçamento; orçamento vigente;

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