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  Emenda a Lei Orgânica 01/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2005

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003ALTERA"caput" e § 5º do art. 35

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