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  Lei 557/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2009

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II do Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias

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