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  Lei 616/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do Art. 2 ° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal

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