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  Lei 1.092/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTOR, E DÁ OUTRAS ·PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAArt. 44, §§ 3° e 7°

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