Ementa: Autoriza servidora a ausentar-se do trabalho por motivo de falecimento de pessoa da família.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAart. 92, inciso III, alínea b

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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