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  Lei 907/2018

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE – REFIS SÃO DOMINGOS DO NORTE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2018

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAartigo 66 inciso V

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