Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAart. 44 § 7°

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