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  Emenda a Lei Orgânica 02/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VEDANDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2005

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003INCLUIInciso XXIII ao art. 237

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