LEGISLAÇÃO ONLINE | São Domingos do Norte

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Lei 71/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DEFININDO A NOVA ESTRUTURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	988/2021	02/02/2021	MENCIONA
Lei	969/2020	23/03/2020	ALTERA	Anexo II e III
Lei	967/2019	23/12/2019	ALTERA	Art. 14, Art. 17-A , Art. 17-B, Art. 23 , Art. 24 , Art. 25, Art. 26, Art. 27 , Art. 28, Art. 29, Art. 30 , Art. 31 , Art. 32, Art. 33 , Art. 34 , Art. 35 , Art. 36, Art. 37 , Art. 38, Art. 39, Art. 40 , Art. 40-A, Art. 40-B, Art. 40-C , Art. 40-D , Art. 40-E, Art. 40-F , Art. 40-G, Art. 41, Art. 42, Art. 43 ,
Lei	967/2019	23/12/2019	ALTERA	anexos II e III e o organograma
Lei	967/2019	23/12/2019	REVOGA	Art.18, Art. 19, Art. 20, Art. 20-A , Art. 20-B, Art. 43-A , Art. 61-K
Lei	967/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art.38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43
Lei	946/2019	16/05/2019	ALTERA	Anexo II e III
Lei	936/2019	13/02/2019	ALTERA	Quantitativo de vagas e nomenclatura
Lei	936/2019	13/02/2019	INCLUI	Cargo no Anexo II
Lei	936/2019	13/02/2019	EXCLUI	Cargo no anexo II
Lei	921/2018	13/09/2018	INCLUI	Cargo - anexo II
Lei	912/2018	17/05/2018	ALTERA	Anexo II e III
Lei	906/2018	11/04/2018	INCLUI	Cargos nos anexos I e II
Lei	893/2017	18/12/2017	MENCIONA	Gerente de Serviço Social, carreira CC-4
Lei	883/2017	26/09/2017	ALTERA	anexos II e III
Lei	849/2016	21/12/2016	MENCIONA
Lei	822/2015	07/10/2015	INCLUI	art. 17-F
Lei	822/2015	07/10/2015	INCLUI	anexo II
Lei	822/2015	07/10/2015	INCLUI	anexo I
Lei	805/2015	16/03/2015	ALTERA	Anexo II e III
Lei	804/2015	16/03/2015	INCLUI	Cargo Assistente Técnico ao Anexo II
Lei	799/2015	03/02/2015	INCLUI	anexo II
Lei	769/2014	27/01/2014	ALTERA	Anexos II e III
Lei	769/2014	27/01/2014	ALTERA	valores do Anexo II
Lei	756/2013	23/12/2013	REVOGA	art 17 D
Lei	756/2013	23/12/2013	ALTERA	art 20
Lei	756/2013	23/12/2013	ALTERA	art 20 - B
Lei	756/2013	23/12/2013	INCLUI	anexo II
Lei	747/2013	11/10/2013	ALTERA	art 61 - J
Lei	747/2013	11/10/2013	ALTERA	art 61 - K
Lei	747/2013	11/10/2013	ALTERA	anexo II
Lei	737/2013	11/06/2013	REVOGA	Incisos V e VI, art. 61;
Lei	737/2013	11/06/2013	INCLUI	Artigos 51-A, 51-B e 51-C; Cargo ao anexo II
Lei	726/2013	28/01/2013	ALTERA	Anexos II e III
Lei	719/2012	19/12/2012	ALTERA	Artigo 17-E
Lei	716/2012	27/11/2012	INCLUI	§ 4º ao artigo 22
Lei	691/2012	29/03/2012	INCLUI	Capítulo VIII-A, artigos 66-A ao 66-Z
Lei	655/2011	07/07/2011	INCLUI	Artigos 55-B e 55-C
Lei	654/2011	07/07/2011	INCLUI	Artigos 61-H e 61-I
Lei	612/2010	30/05/2010	ALTERA	Anexos II e III
Lei	604/2010	15/04/2010	ALTERA	Cargo de Assistente técnico ao Anexo II
Lei	564/2009	30/06/2009	ALTERA	nomenclatura de Secretaria
Lei	520/2008	19/05/2008	INCLUI	artigos 17C; 43A; 61B e 61C
Lei	514/2008	19/03/2008	ALTERA	anexos II e III
Lei	507/2007	14/12/2007	ALTERA	artigos 14; 17-C; 17-D; 17-E; 22-A; 49-A; 55-A; 60; 61-A; 61-B; 61-C; 61-E; 61-F; 61-G; 62; 63; 64; 64-A; 64-B; 64-C; 65; 66; 66-A;
Lei	507/2007	14/12/2007	ALTERA	anexos, II e III
Lei Complementar	05/2016	11/11/2016	REVOGA	artigos 66-A a 66-Z
Lei	477/2007	23/07/2007	ALTERA	anexo III
Lei	443/2006	20/10/2006	ALTERA	item 7, item 8, item 9 do art. 14;
Lei	413/2006	21/03/2006	INCLUI	artigos 17-A e 17-B
Lei	405/2006	01/02/2006	INCLUI	artigos 52-A e 52-B
Lei	326/2003	20/11/2003	MENCIONA
Lei	326/2003	20/11/2003	ALTERA	art.21; art.22; anexo I
Lei Complementar	03/2012	14/03/2012	MENCIONA	Anexo III
Lei	237/2001	31/01/2001	ALTERA	artigo 14 e seguintes
Lei	237/2001	31/01/2001	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73; anexos I e II do artigo 77
Lei	219/2000	28/03/2000	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	197/1999	07/04/1999	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	152/1997	25/11/1997	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	145/1997	31/10/1997	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	137/1997	14/08/1997	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	1.113/2024	05/04/2024	ALTERA	Anexo II e III
Lei	1.105/2023	18/12/2023	INCLUI	Art. 61-K e seus incisos, Art. 61-L e seus incisos e o Cargo coordenador de CREAS
Lei	1.084/2023	29/06/2023	ALTERA	Anexo II e anexo III
Lei	108/1997	14/03/1997	ALTERA	anexo II a que se refere o artigo 73
Lei	1.078/2023	24/04/2023	ALTERA	Anexo II
Lei	1.055/2022	01/08/2022	MENCIONA	Anexo III

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