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  Lei 413/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIartigos 17-A e 17-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei967/2019 23/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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