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  Lei 108/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 067/95, DE 15/05/95, DE 30/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei72/1995 30/06/1995REVOGAincisos II e IV do artigo 67; artigos, 87 e 90
Lei67/1995 16/05/1995INCLUIcargos no anexo I
Lei67/1995 16/05/1995ALTERAartigo 11 e parágrafo único do artigo 12

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