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  Lei Ordinária 72/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.198/2025 17/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária198/1999 14/04/1999MENCIONAinciso VI do artigo 233
Lei Ordinária183/1998 06/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária158/1998 13/02/1998MENCIONAinciso VI do artigo 233
Lei Ordinária135/1997 14/08/1997ALTERAartigo 64
Lei Ordinária118/1997 16/05/1997ALTERAparágrafo 5° do artigo 21 e artigo 67
Lei Ordinária118/1997 16/05/1997REVOGAinciso I do artigo 67
Lei Ordinária108/1997 14/03/1997REVOGAincisos II e IV do artigo 67; artigos, 87 e 90
Lei Ordinária102/1996 27/12/1996MENCIONA

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