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  Lei 135/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 072/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei72/1995 30/06/1995ALTERAartigo 64

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