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  Lei 1.078/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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Lei936/2019 13/02/2019ALTERAinciso I, inciso II, inciso III, inciso IV e inciso V do § 1º do Art. 3º
Lei936/2019 13/02/2019REVOGAinciso VI do § 1º do art. 3º
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAAnexo II

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