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  Lei Complementar 03/2012

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.º 512, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2012

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Lei511/2008 29/02/2008MENCIONAAlínea a, inciso II do § 4º do Art. 11
Lei512/2008 29/02/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei71/1995 30/06/1995MENCIONAAnexo III

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