Ementa: ALTERA A LEI Nº 822, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE; DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES; ALTERA AS LEIS Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1995 E Nº 211, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2021