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  Lei Ordinária 1.171/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A ÁREA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025

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Lei Ordinária71/1995 30/06/1995ALTERAAnexo II

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