Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALE LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA AUTARQUIA SAAE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO AS LEIS Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1995, Nº 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 842, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 843 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, Nº 850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, LEI Nº 373, DE 11 DE MARÇO DE 2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/03/2020