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  Lei Ordinária 850/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária770/2014 17/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária500/2007 20/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária288/2002 10/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária178/1998 03/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária535/2008 04/07/2008REVOGAart. 2°
Lei Ordinária668/2011 17/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária210/1999 03/11/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.163/2025 07/07/2025ALTERAArt.58
Lei Ordinária1.145/2025 14/04/2025ALTERAinciso III e inciso IV do Art. 12
Lei Ordinária1.029/2022 03/03/2022ALTERAinciso IV e V do Art. 12
Lei Ordinária969/2020 23/03/2020ALTERAArt. 58
Lei Ordinária947/2019 16/05/2019ALTERAArt. 58
Lei Ordinária913/2018 17/05/2018ALTERAart. 58

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