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  Lei 178/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei101/1996 27/12/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei949/2019 17/06/2019MENCIONAFundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Lei923/2018 01/10/2018MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei850/2016 21/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei770/2014 17/03/2014INCLUI§§ 3º, 4º e 5º ao Art. 18
Lei535/2008 04/07/2008ALTERAartigos 3° e 10
Lei500/2007 20/11/2007ALTERAartigo 30
Lei369/2004 08/12/2004MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei330/2003 18/12/2003MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei298/2002 20/11/2002MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei288/2002 10/06/2002ALTERAartigos 14; 15; 18; 19; 22; 24; 25; 28; 29; 30
Lei278/2002 03/05/2002INCLUIinciso VIII no artigo 19
Lei189/1998 04/12/1998MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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