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  Lei 770/2014

Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei178/1998 03/07/1998INCLUI§§ 3º, 4º e 5º ao Art. 18

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/2016 21/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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