Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA SUA AUTARQUIA SAAE E DOS MEMBROS DO CONSELHO, ALTERANDO AS LEIS Nº 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 842, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 843 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 E Nº 850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019