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  Lei 237/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AJUSTA GASTO COM PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAanexo I e III
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAparágrafo 2° do artigo 10 e anexo I e IV
Lei153/1997 25/11/1997MENCIONAanexo I a que se refere o art 3°
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAartigo 14 e seguintes
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73; anexos I e II do artigo 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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