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  Lei 1.055/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 210/1999 E CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA ENVIO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2022

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Lei967/2019 23/12/2019REVOGAArt. 4º
Lei210/1999 03/11/1999INCLUIArt. 74-D, Art. 74-E, Art. 74-F, Art. 74-G, Art. 74-H e Art. 61
Lei71/1995 30/06/1995MENCIONAAnexo III

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