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  Lei 612/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei555/2009 13/05/2009ALTERAAuxílio-alimentação
Lei511/2008 29/02/2008ALTERAGratificação especial de participação em Curso
Lei412/2006 22/03/2006ALTERAGratificação especial de participação em Comissão de Licitação
Lei211/1999 03/11/1999MENCIONAParágrafo Único do artigo 3º
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAAnexo II e Parágrafo 2º do artigo 13
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAAnexo III e Parágrafo 1º dos artigos 22 e 23
Lei153/1997 25/11/1997ALTERAAnexo II e artigo 22
Lei153/1997 25/11/1997MENCIONAArtigo 3º
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAAnexos II e III

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