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  Lei 737/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013

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Lei718/2012 19/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei71/1995 30/06/1995REVOGAIncisos V e VI, art. 61;
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIArtigos 51-A, 51-B e 51-C; Cargo ao anexo II

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