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  Lei 197/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1999

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Lei71/1995 30/06/1995ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73

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