Ementa: Dispõe sobre a fixação de percentual para revisão geral anual dos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos servidores da Autarquia SAAE e dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Domingos do Norte - ES e dá outras providências.