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Lei 210/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/11/1999

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	969/2020	23/03/2020	ALTERA	Art. 74-C e § 1° do art. 75-A
Lei	956/2019	10/10/2019	MENCIONA
Lei	947/2019	16/05/2019	ALTERA	Art. 74-C e § 1º do Art. 75-A
Lei	943/2019	16/05/2019	ALTERA	Art. 63 e 70
Lei	914/2018	17/05/2018	ALTERA	Inciso I do art. 88
Lei	913/2018	17/05/2018	ALTERA	art. 74-C e o §1° do art. 75-A
Lei	884/2017	26/09/2017	ALTERA	artigo 74-C e o § 1º do artigo 75-A
Portaria	8.706/2023	20/12/2023	MENCIONA	art. 92, inciso III, alínea b
Portaria	8.684/2023	07/11/2023	MENCIONA	Alínea "b", inciso III do Art. 92
Portaria	8.682/2023	30/10/2023	MENCIONA	Alínea "a", inciso III do Art. 92
Portaria	8.673/2023	21/09/2023	MENCIONA	Alínea "a", inciso III do Art. 92
Portaria	8.669/2023	13/09/2023	MENCIONA	Alínea "a", inciso III do Art. 92
Portaria	8.667/2023	11/09/2023	MENCIONA	Alínea "a", inciso III do Art. 92
Portaria	8.651/2023	10/08/2023	MENCIONA	art. 92, inciso III, alínea “a”
Portaria	8.648/2023	07/08/2023	MENCIONA	Art. nº 33, Inciso V
Portaria	8.623/2023	21/06/2023	MENCIONA	Art. 92 inciso III, alínea a
Portaria	8.621/2023	13/06/2023	MENCIONA	o art. 92, inciso III, alínea b
Portaria	8.602/2023	18/05/2023	MENCIONA	Art. 92 inciso III, alínea a
Portaria	8.601/2023	18/05/2023	MENCIONA	Art. 92 inciso III, alínea a
Portaria	8.586/2023	19/04/2023	MENCIONA	Alínea b do inciso III do Art. 95
Portaria	8.581/2023	27/03/2023	MENCIONA
Portaria	8.572/2023	28/02/2023	MENCIONA	inciso V do Art. 33
Lei	855/2016	21/12/2016	ALTERA	§§2° e 4° do art. 86
Portaria	8.532/2023	18/01/2023	MENCIONA	Art. 80 e § 2º do Art. 82
Portaria	8.507/2022	01/12/2022	MENCIONA	Art. 80 e Art. 82
Portaria	8.506/2022	30/11/2022	MENCIONA	Alínea B, inciso III do Art. 92
Portaria	8.502/2022	23/11/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 33
Lei	850/2016	21/12/2016	MENCIONA
Portaria	8.493/2022	07/11/2022	MENCIONA	Alínea b, inciso III do Art. 92
Portaria	8.488/2022	01/11/2022	MENCIONA	Alínea b, inciso III do Art. 92
Lei	848/2016	21/12/2016	REVOGA	§ 2º do artigo 88
Lei	848/2016	21/12/2016	INCLUI	Art. 88-A; Art. 88-B; Art. 88-C; Art. 88-D; Art. 88-E; Art. 88-F; Art. 88-G; Art. 88-H; Art. 88-I; Art. 88-J
Portaria	8.478/2022	10/10/2022	MENCIONA	art. 92, inciso III, alínea b
Portaria	8.477/2022	07/10/2022	MENCIONA	Art. 92, inciso III, alínea a
Portaria	8.472/2022	23/09/2022	MENCIONA	Art. 33, Inciso V
Portaria	8.467/2022	05/09/2022	MENCIONA	Art. 92, inciso III, alínea a
Lei	844/2016	11/11/2016	MENCIONA
Lei	844/2016	11/11/2016	ALTERA	inciso III do artigo 122
Lei	844/2016	11/11/2016	ALTERA	caput do artigo 127 e as alíneas "a" e "b" do artigo 178
Lei	844/2016	11/11/2016	REVOGA	alínea "d" inciso IV do artigo 178
Portaria	8.429/2022	05/07/2022	MENCIONA	Art. 86
Lei	842/2016	11/11/2016	MENCIONA
Portaria	8.418/2022	22/06/2022	MENCIONA	inciso III, alínea a do Art. 92
Portaria	8.416/2022	21/06/2022	MENCIONA	inciso III, alínea b do Art. 92
Lei	841/2016	11/11/2016	MENCIONA	artigo 178 I e IV
Lei	841/2016	11/11/2016	REVOGA	alínea “d” do inciso IV
Portaria	8.386/2022	16/05/2022	MENCIONA	Alínea a, inciso III do Art. 92
Portaria	8.377/2022	02/05/2022	MENCIONA	Alínea b, inciso III do Art. 92
Portaria	8.376/2022	02/05/2022	MENCIONA	Alínea b, inciso III do Art. 92
Portaria	8.375/2022	02/05/2022	MENCIONA	Alínea b, inciso III do Art. 92
Portaria	8.372/2022	26/04/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 33
Portaria	8.371/2022	26/04/2022	MENCIONA	inciso V do Art. 33
Portaria	8.369/2022	22/04/2022	MENCIONA	Art. 80 e § 2º do Art.82
Lei	807/2015	16/03/2015	ALTERA	Art. 75-A e seu § 1°
Lei	806/2015	16/03/2015	ALTERA	Art. 74-C; §1° do Art. 75-A
Lei	800/2015	03/02/2015	MENCIONA	arts. 177 e 178, VI
Lei	797/2015	03/02/2015	MENCIONA	arts. 177 e 178, VI
Lei	793/2014	07/11/2014	MENCIONA	Art. 177 e Art. 178
Lei	787/2014	17/09/2014	MENCIONA	Arts. 177 e 178, IV, “d”
Lei	735/2013	03/06/2013	INCLUI	Inciso XI ao art. 61; Sub Seção VIII-A
Lei	555/2009	13/05/2009	ALTERA	artigo 49 e artigo 75B
Lei	450/2006	18/12/2006	ALTERA	artigo 178
Lei	412/2006	22/03/2006	ALTERA	artigo 61 e artigo 75-A
Lei	398/2005	14/12/2005	ALTERA	paragrafos 2° e 8° do artigo 86
Lei	372/2005	08/03/2005	ALTERA	Art. 66
Lei	309/2003	02/04/2003	ALTERA	inciso IV do artigo 49; artigo 75-A
Lei	251/2001	03/05/2001	MENCIONA	inciso VI do artigo 178
Lei	239/2001	23/02/2001	MENCIONA	inciso VI do artigo 178
Lei	217/2000	29/02/2000	MENCIONA	inciso IV do artigo 178
Decreto	2.114/2024	05/04/2024	MENCIONA	§ 2º do art. 75-B
Lei	1.109/2024	24/01/2024	REVOGA	o inciso X do art. 61 e o art. 75-A
Lei	1.079/2023	12/05/2023	MENCIONA	alínea “b”, inciso IV, do art. 178 e alínea “b”, do §1º
Lei	1.055/2022	01/08/2022	INCLUI	Art. 74-D, Art. 74-E, Art. 74-F, Art. 74-G, Art. 74-H e Art. 61
Lei	1.035/2022	11/03/2022	ALTERA	Art. 75-B

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