Ementa: AUTORIZA SERVIDOR A AUSENTAR-SE DO TRABALHO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAAlínea "b", inciso III do Art. 92

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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