Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArt. 80 e Art. 82

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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