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  Lei 309/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 210, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAinciso IV do artigo 49; artigo 75-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei555/2009 13/05/2009MENCIONA

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