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  Lei 807/2015

Ementa: EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DADA À ASSESSORIA JURÍDICA POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO ALTERANDO O ARTIGO 75-A E §1° DA LEI 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2015

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Lei210/1999 03/11/1999ALTERAArt. 75-A e seu § 1°

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