Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 210/1999, ESTENDENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2022