Ementa: DESLIGA SERVIDORA DO QUADRO DE SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022

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Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArt. 33, Inciso V

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