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  Lei 914/2018

Ementa: ALTERA A LEI N° 210, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2018

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Lei210/1999 03/11/1999ALTERAInciso I do art. 88

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