LEI Nº 914 DE 17 DE MAIO DE 2018

ALTERA A LEI N° 210, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 88, inciso I da Lei nº 210/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88  [...]

I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de provimento em processo seletivo”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

São Domingos do Norte – ES, 17 de Maio de 2018.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte