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  Lei Ordinária 71/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DEFININDO A NOVA ESTRUTURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.203/2026 01/06/2026INCLUIart. 43-B; cargo de provimento em comissão de Diretor de Compras
Lei Ordinária1.203/2026 01/06/2026REVOGA arts. 40-F e 40-G
Lei Ordinária1.203/2026 01/06/2026ALTERAart. 40
Lei Ordinária1.198/2026 08/04/2026ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária1.194/2026 17/03/2026INCLUIArt. 58, inciso VII; cargo ao anexo II
Lei Ordinária1.171/2025 27/08/2025ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.162/2025 07/07/2025INCLUIcargo no anexo II
Lei Ordinária1.144/2025 14/04/2025ALTERAAnexo II e Art. 38
Lei Ordinária1.137/2025 01/04/2025ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.136/2025 31/03/2025INCLUIArt. 43-A
Lei Ordinária1.136/2025 31/03/2025ALTERAArt. 40 e seus incisos, Art. 40-C e denominar-se “Diretor de Licitações
Lei Ordinária1.132/2025 12/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.132/2025 12/02/2025ALTERAArt. 51-A; nomenclatura do cargo de Diretor de Departamento de Cultura e Turismo para Diretor de Departamento de Cultura; nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Lei Ordinária1.132/2025 12/02/2025REVOGAartigos 51-B, 51-C, 52-A e 52-B
Lei Ordinária1.132/2025 12/02/2025INCLUIcargo de Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, e o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Turismo ao Anexo III
Lei Ordinária1.181/2025 01/01/2025ALTERAAnexo II-A
Lei Ordinária1.113/2024 05/04/2024ALTERAAnexo II e III
Lei Ordinária1.105/2023 18/12/2023INCLUIArt. 61-K e seus incisos, Art. 61-L e seus incisos e o Cargo coordenador de CREAS
Lei Ordinária1.084/2023 29/06/2023ALTERAAnexo II e anexo III
Lei Ordinária1.078/2023 24/04/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.055/2022 01/08/2022MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária988/2021 02/02/2021MENCIONA
Lei Ordinária969/2020 23/03/2020ALTERAAnexo II e III
Lei Ordinária967/2019 23/12/2019ALTERAArt. 14, Art. 17-A , Art. 17-B, Art. 23 , Art. 24 , Art. 25, Art. 26, Art. 27 , Art. 28, Art. 29, Art. 30 , Art. 31 , Art. 32, Art. 33 , Art. 34 , Art. 35 , Art. 36, Art. 37 , Art. 38, Art. 39, Art. 40 , Art. 40-A, Art. 40-B, Art. 40-C , Art. 40-D , Art. 40-E, Art. 40-F , Art. 40-G, Art. 41, Art. 42, Art. 43 ,
Lei Ordinária967/2019 23/12/2019ALTERAanexos II e III e o organograma
Lei Ordinária967/2019 23/12/2019REVOGAArt.18, Art. 19, Art. 20, Art. 20-A , Art. 20-B, Art. 43-A , Art. 61-K
Lei Ordinária967/2019 23/12/2019MENCIONAArt. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art.38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43
Lei Ordinária946/2019 16/05/2019ALTERAAnexo II e III
Lei Ordinária936/2019 13/02/2019ALTERAQuantitativo de vagas e nomenclatura
Lei Ordinária936/2019 13/02/2019INCLUICargo no Anexo II
Lei Ordinária936/2019 13/02/2019EXCLUICargo no anexo II
Lei Ordinária921/2018 13/09/2018INCLUICargo - anexo II
Lei Ordinária912/2018 17/05/2018ALTERAAnexo II e III
Lei Ordinária906/2018 11/04/2018INCLUICargos nos anexos I e II
Lei Ordinária893/2017 18/12/2017MENCIONAGerente de Serviço Social, carreira CC-4
Lei Ordinária893/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária883/2017 26/09/2017ALTERAanexos II e III
Lei Ordinária849/2016 21/12/2016MENCIONA
Lei Complementar05/2016 11/11/2016REVOGAartigos 66-A a 66-Z
Lei Ordinária822/2015 07/10/2015INCLUIart. 17-F
Lei Ordinária822/2015 07/10/2015INCLUIanexo II
Lei Ordinária822/2015 07/10/2015INCLUIanexo I
Lei Ordinária805/2015 16/03/2015ALTERAAnexo II e III
Lei Ordinária804/2015 16/03/2015INCLUICargo Assistente Técnico ao Anexo II
Lei Ordinária799/2015 03/02/2015INCLUIanexo II
Lei Ordinária769/2014 27/01/2014ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária769/2014 27/01/2014ALTERAvalores do Anexo II
Lei Ordinária756/2013 23/12/2013REVOGAart 17 D
Lei Ordinária756/2013 23/12/2013ALTERAart 20
Lei Ordinária756/2013 23/12/2013ALTERAart 20 - B
Lei Ordinária756/2013 23/12/2013INCLUIanexo II
Lei Ordinária747/2013 11/10/2013ALTERAart 61 - J
Lei Ordinária747/2013 11/10/2013ALTERAart 61 - K
Lei Ordinária747/2013 11/10/2013ALTERAanexo II
Lei Ordinária737/2013 11/06/2013REVOGAIncisos V e VI, art. 61;
Lei Ordinária737/2013 11/06/2013INCLUIArtigos 51-A, 51-B e 51-C; Cargo ao anexo II
Lei Ordinária726/2013 28/01/2013ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária719/2012 19/12/2012ALTERAArtigo 17-E
Lei Ordinária716/2012 27/11/2012INCLUI§ 4º ao artigo 22
Lei Ordinária691/2012 29/03/2012INCLUICapítulo VIII-A, artigos 66-A ao 66-Z
Lei Complementar03/2012 14/03/2012MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária655/2011 07/07/2011INCLUIArtigos 55-B e 55-C
Lei Ordinária654/2011 07/07/2011INCLUIArtigos 61-H e 61-I
Lei Ordinária612/2010 30/05/2010ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária604/2010 15/04/2010ALTERACargo de Assistente técnico ao Anexo II
Lei Ordinária564/2009 30/06/2009ALTERAnomenclatura de Secretaria
Lei Ordinária520/2008 19/05/2008INCLUIartigos 17C; 43A; 61B e 61C
Lei Ordinária514/2008 19/03/2008ALTERAanexos II e III
Lei Ordinária507/2007 14/12/2007ALTERAartigos 14; 17-C; 17-D; 17-E; 22-A; 49-A; 55-A; 60; 61-A; 61-B; 61-C; 61-E; 61-F; 61-G; 62; 63; 64; 64-A; 64-B; 64-C; 65; 66; 66-A;
Lei Ordinária507/2007 14/12/2007ALTERAanexos, II e III
Lei Ordinária477/2007 23/07/2007ALTERAanexo III
Lei Ordinária443/2006 20/10/2006ALTERAitem 7, item 8, item 9 do art. 14;
Lei Ordinária413/2006 21/03/2006INCLUIartigos 17-A e 17-B
Lei Ordinária405/2006 01/02/2006INCLUIartigos 52-A e 52-B
Lei Ordinária326/2003 20/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária326/2003 20/11/2003ALTERAart.21; art.22; anexo I
Lei Ordinária237/2001 31/01/2001ALTERAartigo 14 e seguintes
Lei Ordinária237/2001 31/01/2001ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73; anexos I e II do artigo 77
Lei Ordinária219/2000 28/03/2000ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei Ordinária197/1999 07/04/1999ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei Ordinária152/1997 25/11/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei Ordinária145/1997 31/10/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei Ordinária137/1997 14/08/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73
Lei Ordinária108/1997 14/03/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 73

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